Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento estável

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Serau Junior, Marco Aurélio, Fazio, Luisa Helena Marques de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Direito previdenciário, Brasil. Seguro-morte, Brasil. Direito de família, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29597

Descripción
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