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Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento estável

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Serau Junior, Marco Aurélio, Fazio, Luisa Helena Marques de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29597
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