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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009

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Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Notadez 2009
Materias:
Estupro, legislação, Brasil.
Estupro, jurisprudência, Brasil.
Crime sexual, Brasil.
Liberdade sexual, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Representação, Brasil.
Queixa, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Prazo (processo penal).
Extinção da punibilidade, Brasil.
Decadência (direito penal), Brasil.
Analogia (direito), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2978
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