Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Estupro, legislação, Brasil. Estupro, jurisprudência, Brasil. Crime sexual, Brasil. Liberdade sexual, Brasil. Ação penal, Brasil. Representação, Brasil. Queixa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prazo (processo penal). Extinção da punibilidade, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Analogia (direito), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2978

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