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author Moreira, Rômulo de Andrade
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-29782024-05-19T14:44:36Z Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 Moreira, Rômulo de Andrade Estupro, legislação, Brasil. Estupro, jurisprudência, Brasil. Crime sexual, Brasil. Liberdade sexual, Brasil. Ação penal, Brasil. Representação, Brasil. Queixa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prazo (processo penal). Extinção da punibilidade, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Analogia (direito), Brasil. 2009-12-03T20:52:06Z 2009-12-03T20:52:06Z 2009-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p.131-140, set. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2978 pt_BR application/pdf Notadez
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Moreira, Rômulo de Andrade
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
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