Remessa necessária, julgamento antecipado parcial do mérito e estabilização da tutela antecipada: reflexões iniciais para execução contra a Fazenda Pública diante do Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Weber Luiz de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Execução (processo civil), Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Execução (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo civil), legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30068

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