Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30092 |
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| author | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
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