Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Trabalhador rural, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30092

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