Contribuições sociais: instituição com inobservancia do disposto no art. 146 da CF; violação de comando inserido no art. 149 do mesmo texto
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30384 |
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