Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Eliezer Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Constitucionalidade das leis, impostos, Brasil. Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30439

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares