Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Eliezer Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Constitucionalidade das leis, impostos, Brasil. Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30439

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