Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Direito penal, Brasil. Poluição, aspectos jurídicos, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Poluição, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30910

Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade. by Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas

Published 2006

Get full text

Online