Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Watanabe, Kazuo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Políticas públicas, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Renda mínima garantida, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30971

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