A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Ação penal, impostos, Brasil. Crime material, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31010

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