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Excesso de exação

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Ação penal, Brasil.
Culpa (direito penal), Brasil.
Dolo (direito penal), Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Sonegação fiscal, Brasil.
Tributo, cobrança, Brasil.
Excesso de exação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31386
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