Excesso de exação

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Ação penal, Brasil. Culpa (direito penal), Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Hermenêutica, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, cobrança, Brasil. Excesso de exação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31386

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