A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bastos, Celso Ribeiro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Constitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP). Lei municipal, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP). Competência constitucional, parecer, São Paulo (SP). Autonomia municipal, parecer, São Paulo (SP). Intervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil. Liberdade de comércio, parecer, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31442

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