A lei no Estado contemporâneo

Bibliographic Details
Main Author:	Clève, Clèmerson Merlin
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Lei, doutrinas e controvérsias. Competência legislativa, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Medida provisória, Brasil. Poder executivo, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Técnica legislativa, Brasil. Direito constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31488

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