O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Valladão, Haroldo, 1901-, crítica e interpretação. Accioly, Hildebrando, 1888-1962, crítica e interpretação. Tratado, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31505

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