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Estudos sobre a posição hierárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Duarte, Leonardo Avelino
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Tratado.
Hierarquia legislativa.
Decreto legislativo.
Matéria tributária.
Matéria tributária, tratado, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Código tributário, Brasil, 1966.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480

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