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O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988

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Main Author: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Valladão, Haroldo, 1901-, crítica e interpretação.
Accioly, Hildebrando, 1888-1962, crítica e interpretação.
Tratado, Brasil.
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Congresso nacional, competência, Brasil.
Poder executivo, competência, Brasil.
Poder legislativo, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31505
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