O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Valladão, Haroldo, 1901-, crítica e interpretação. Accioly, Hildebrando, 1888-1962, crítica e interpretação. Tratado, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31505

Descripción
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