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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-315752024-05-15T02:11:16Z Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública Grinover, Ada Pellegrini Defensoria pública, competência, parecer, Brasil. Ministério público, competência, parecer, Brasil. Acesso à justiça, parecer, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Legitimidade ativa, parecer, Brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. 2016-01-15T15:16:31Z 2016-01-15T15:16:31Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1087-1108. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31575 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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