Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Grinover, Ada Pellegrini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Defensoria pública, competência, parecer, Brasil. Ministério público, competência, parecer, Brasil. Acesso à justiça, parecer, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Legitimidade ativa, parecer, Brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31575

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