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A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão

Bibliographic Details
Main Author: Cruz, André Gonzalez
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Ato administrativo, controle, Brasil.
Processo administrativo, aposentadoria, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31691
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