A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados

Bibliographic Details
Main Author:	Pantoja, Alexandre
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Eficácia da lei, legislação, Brasil. Substituição tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31811

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