A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pantoja, Alexandre
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2015
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Eficácia da lei, legislação, Brasil. Substituição tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31811

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