A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pantoja, Alexandre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Eficácia da lei, legislação, Brasil. Substituição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31811

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