Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Multa, Brasil. Confisco, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31820

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