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Sobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinação

Main Author: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Contribuição social, aspectos jurídicos, Brasil.
Combustível, importação, impostos, Brasil.
Petróleo como combustível, importação, Brasil.
Tributo, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Justiça social, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32055
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