Sobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Contribuição social, aspectos jurídicos, Brasil. Combustível, importação, impostos, Brasil. Petróleo como combustível, importação, Brasil. Tributo, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Justiça social, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32055

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