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A multa tributária e seu efeito confiscatório

Bibliographic Details
Main Author: Bareto, Josiane Souza de Lima
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Subjects:
Multa fiscal, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180

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