Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maciel, Carlos Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Juizado especial cível, legislação, Brasil. Juizado especial federal criminal, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Justiça estadual, competência, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32320

Descripción
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