Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sirvinskas, Luís Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Princípio constitucional, Brasil. Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32322

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