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Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado

Détails bibliographiques
Auteur principal: Sirvinskas, Luís Paulo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2002
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32322