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Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sirvinskas, Luís Paulo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2002
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32322