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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), competência.
Brasil.Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), legislação, análise.
Proteção ambiental, normas, análise, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32352
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