Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Maria Luiza Werneck dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), competência. Brasil.Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), legislação, análise. Proteção ambiental, normas, análise, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32352

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