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A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos: considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n. 122.202.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32578