A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos: considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n. 122.202.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32578

Descripción
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