A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos: considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n. 122.202.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32578

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