O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Renato Franco de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2001
Subjects:	Ministério público federal, competência, Brasil. Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Iluminação pública, impostos, Brasil. Interesse individual, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32658

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