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O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Almeida, Renato Franco de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2001
Materias:
Ministério público federal, competência, Brasil.
Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Iluminação pública, impostos, Brasil.
Interesse individual, proteção, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32658
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32658

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    por: Lídice, Roberta
    Publicado: (2019)
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    por: Lídice, Roberta
    Publicado: (2019)
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