A Ação Declaratória de Constitucionalidade: a inovação da Emenda Constitucional n. 3 de 1993.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Alemanha, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 1993. Eficácia da lei. Norma constitucional. Efeito vinculante, direito comparado.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32696

Descripción
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