Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Wambier, Teresa Arruda Alvim
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Pena de detenção, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Desobediência (direito penal), Brasil. Desobediência civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32741

Descripción
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