Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
1999
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32802 |
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