Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Competência estadual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32802

Descripción
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