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O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

Bibliographic Details
Main Author: Agrelli, Vanusa Murta
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Degradação ambiental, legislação, Brasil.
Investidor, comportamento, Brasil.
Medida provisória, regulamentação, Brasil.
Pessoa física, comportamento, Brasil.
Pessoa jurídica, comportamento, Brasil.
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807
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