O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Agrelli, Vanusa Murta
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Degradação ambiental, legislação, Brasil. Investidor, comportamento, Brasil. Medida provisória, regulamentação, Brasil. Pessoa física, comportamento, Brasil. Pessoa jurídica, comportamento, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807

Descripción
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