A competência para multar na nova Lei ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1998
Subjects:	Meio ambiente, legislação, Brasil. Competência administrativa, conflito de leis, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Delegação de competência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32849

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